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O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Na maioria dos Municípios o CTM é previsto pela Lei Orgânica e veiculado através de lei complementar.

Código Tributário

Institui o Novo Sistema Tributário do Município de Braganey, Paraná e dá outras providencias